Empresas que prestam serviço pela internet se submetem à responsabilidade objetiva do art. 14 do CDC?
12/07/2017 18:46 0
A legislação consumerista não está, ainda, perfeitamente adaptada às modernas relações jurídicas no mundo do ciberespaço. Há necessidade de uma urgente regulamentação nacional e supranacional para dirimir problemas decorrentes dos litígios envolvendo prestadores de serviços e usuários de internet.
